TCE-RJ aprova contas de governo de 2023 de Laje do Muriaé
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de 2023 de Laje do Muriaé. Durante a sessão plenária do dia 12 de fevereiro, foi analisada a prestação de contas da gestão do então prefeito Eudócio Moreira Cardozo.
No setor da educação, o município aplicou 34,50% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o artigo 212 da Constituição. Já na saúde, o investimento foi de 28,21%, valor acima do mínimo de 15% exigido pela Lei Complementar nº 141/12.
O acórdão aprovado, sob relatoria do conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, apresentou dez ressalvas e dez determinações, além de uma recomendação ao ex-prefeito sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares. A orientação destaca a necessidade de observar os princípios orçamentários aplicáveis para garantir percentuais autorizativos razoáveis, permitindo ajustes no orçamento sem comprometer sua estrutura original.
Agora, o parecer do TCE-RJ será encaminhado à Câmara Municipal de Laje do Muriaé, responsável pelo julgamento final das contas.
Da redação da TV Natividade com informações TCE-RJ
