Alerj aprova fim da substituição tributária do ICMS para bebidas e sorvetes
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (18/02), em discussão única, o Projeto de Lei 2.153/23, que elimina a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas e interestaduais com bebidas e sorvetes. O objetivo da medida é garantir mais competitividade ao setor produtivo fluminense e segurança jurídica na aplicação do imposto. O projeto segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para decidir.
A nova norma busca fortalecer a indústria local, garantindo isonomia tributária entre produtos fabricados dentro e fora do estado. A medida reflete um entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julgamento realizado na última sexta-feira (14/02), foi unânime ao defender a isonomia na cobrança do tributo.
O fim da substituição tributária beneficiará a comercialização de produtos como água mineral, leite e derivados, vinhos, espumantes, sidras, cachaças e outras bebidas fermentadas ou destiladas. Além disso, inclui a suspensão do regime para sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvete.
A substituição tributária consiste na cobrança antecipada do ICMS pelo primeiro contribuinte da cadeia produtiva, o que, segundo produtores locais, reduz o fluxo de caixa e a flexibilidade financeira das empresas. O deputado Luiz Paulo (PSD), autor do projeto, destacou que a mudança busca corrigir um desequilíbrio que favorecia grandes atacadistas de fora do estado. Segundo ele, um estudo da Firjan aponta que a arrecadação anual com a produção de leite pode aumentar em até R$ 600 milhões com a nova regra.
A proposta teve amplo apoio na Alerj, sendo aprovada por 59 votos favoráveis e apenas um contrário. O projeto foi comemorado principalmente por parlamentares do interior do estado, que ressaltaram a importância da medida para fortalecer a economia local e impedir a migração de indústrias para estados vizinhos, como Espírito Santo e Minas Gerais.
