Câmara de Natividade cobra transparência sobre contrato de R$ 5,6 milhões firmado por ata de adesão

A Câmara Municipal de Natividade – RJ, por meio do presidente Fabrício Lima Coutinho, enviou o Ofício nº 803/2025 ao prefeito Marcos Antônio da Silva Toledo, solicitando informações detalhadas sobre o contrato de transporte municipal firmado pela Prefeitura. O pedido foi aprovado por unanimidade em plenário e recebido oficialmente em 26 de setembro de 2025, mas até o momento não houve resposta pública.
Segundo dados do Portal da Transparência, o processo nº 060277/25, homologado em 28 de agosto de 2025, trata de uma contratação com uso de ata de adesão, conforme o artigo 86, §2º da Lei 14.133/2021.

O contrato, no valor total de R$ 5.668.220,00, tem vigência até agosto de 2026 e prevê a locação de ônibus, micro-ônibus e vans para atender as Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde.

A empresa contratada é a Duo Santos Comércio e Serviços Ltda (CNPJ 26.550.332/0001-33), única participante do processo.
O documento publicado no Portal da Transparência do município é genérico, e não detalha quanto é cobrado por quilômetro rodado, quantos veículos estão incluídos, rotas atendidas, nem critérios de cálculo de pagamento.
A ausência desses dados impede o acompanhamento preciso da execução financeira e da proporcionalidade entre o valor pago e o serviço efetivamente prestado.
Moradores têm registrado vans e ônibus em circulação sem qualquer adesivo ou identificação oficial da Prefeitura, o que contraria o princípio da publicidade e da transparência na execução de contratos públicos.
Os veículos — supostamente utilizados para transporte de alunos e usuários de programas sociais — não trazem informações de frota ou logomarca institucional.
Esses indícios levantam dúvidas sobre a origem, a regularidade e a conformidade dos automóveis com as exigências legais de vistoria, seguro e licenciamento.
A situação tem gerado intensa especulação entre os moradores de Natividade, que questionam a legitimidade da contratação, o alto valor do contrato e a ausência de transparência sobre o uso dos recursos públicos.
Nas redes sociais e nas conversas cotidianas, o tema se tornou um dos assuntos mais comentados do município, com cobranças diretas por respostas e esclarecimentos do Poder Executivo.
O presidente da Câmara, Fabrício Lima Coutinho, destacou que o pedido busca garantir o direito constitucional à informação e ao controle do gasto público.
Caso a Prefeitura não apresente resposta até o fim do prazo legal, o Legislativo poderá encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e ao Ministério Público, solicitando apuração sobre possível irregularidade na contratação e execução do contrato.