TCE-RJ Emite Parecer Contrário às Contas de 2023 de São José de Ubá
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2023 de São José de Ubá. A análise, sob a gestão do prefeito Gean Marcos Pereira da Silva, identificou uma irregularidade e uma impropriedade no exercício financeiro do ano passado.
A irregularidade diz respeito à abertura de crédito suplementar acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual. Segundo o relatório do conselheiro-substituto Marcelo Verdini, essa prática ocorreu sem a devida autorização legislativa e em montante expressivo, contrariando o inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.
Já a impropriedade está relacionada à utilização do superávit financeiro do Fundeb do exercício anterior. A administração municipal não utilizou integralmente os recursos disponíveis, o que contraria a Lei Federal nº 14.113/20. Para corrigir essa falha, foi determinada a abertura de créditos adicionais utilizando a totalidade do superávit financeiro do fundo.
O parecer do TCE-RJ será encaminhado à Câmara Municipal de São José de Ubá, que terá a responsabilidade de emitir o julgamento final sobre as contas do governo municipal.
Da redação da TV Natividade com Informações TCE-RJ
